quinta-feira, 31 de março de 2011

DIVÓRCIO DIRETO - SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - OFERECIMENTO DE ALIMENTOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ª Vara de Família da Comarca de Contagem – Minas Gerais.



 




       
       
NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO
, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo , vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - CONSENSUAL – CUMULADA COM AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS em face de NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, no Estado de Minas Gerais, pelos motivos que passa a expor:
            Dos Fatos:

FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA COMARCA DE  BELO HORIZONTE – MG







NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por seus advogados, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS em face de: CONTRUTORA TENDA S.A., empresa localizada na Avenida Amazonas 580- Centro - Belo Horizonte - MG – CEP 30.190-060, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

segunda-feira, 21 de março de 2011

DIREITO AUTORAL - LIVRO - ILUSTRAÇÃO - CONTRATO - DESCUMPRIMENTO

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ______________



NOME, ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO, pelo advogada “in fine” assinado, que recebe intimações, na Rua Tupis, nº 457, sala 901, Centro, Belo Horizonte- MG, CEP: 30190-060,vêm, respeitosamente à presença de V. Exa. para, nos termos da Lei, propor a presente

 RESOLUÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

em desfavor de NOME, ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos:

INDENIZAÇÃO-DANOS MORAIS E MATERIAIS-USO INDEVIDO DA IMAGEM - TELEVISÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________ - MG.

NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO,por intermédio da advogada que ao final subscreve, instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos art. 274 e seguintes, art. 643 todos do Código de Processo Civil; inciso V do art. 5º da Constituição Federal, art. 927 do novo Código Civil e art 159 da Lei nº 5.988 de 14 de dezembro de 1973, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
e o faz em face de NOME QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO  pelos fatos abaixo expostos:
1. Inexplicavelmente, sem a devida autorização e muito menos de conhecimento do autor, no dia 02 de setembro de 2009, a primeira requerida veiculou em destaque na mídia, no jornal __________, no horário da tarde e no horário da noite, e _______________, uma matéria, feita pelos repórteres ____________________, com imagens não autorizadas do autor, conforme prova a transcrição da matéria, retirada via internet,  em anexo. Ressalte-se que tal matéria vem sendo veiculada em caráter permanente no site DA REQUERIDA.

INDENIZAÇÃO-DANOS MORAIS E MATERIAIS-DOENÇA PROFISSIONAL-SILICOSE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da       Vara Cível da Comarca de ....



NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO
Os autores trabalharam para MINERAÇÃO MORRO VELHO, empresa sucedida pela ré e que assumiu todos os ônus e obrigações em relação à primeira.

quinta-feira, 17 de março de 2011

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIENCIA DE PROVAS

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Belo Horizonte –MG



PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"
REQUERENTE -
PACIENTE -
AUTORIDADE COATORA – MM. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE (
NOME, QUALIFICAÇÃO ENDEREÇO, pelos advogados que ao final subscrevem, instrumento de mandato incluso, com o mais elevado respeito e acatamento, perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República e na conformidade do Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar o presente
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", em seu favor, tendo em vista encontrar-se o paciente preso no CERESP-GAMELEIRA à disposição do MM. Juíz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, sendo processado nos autos de nº ____, SOFRENDO VIOLENTA COAÇÃO EM SUA LIBERDADE, levando-se em consideração o seguinte:

quarta-feira, 16 de março de 2011

MODELO – DIREITO CONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO – SERVIÇO NÃO CONCLUIDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RELAÇÕES DE CONSUMO - COMARCA ...

NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
contra
NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN


Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual  da Comarca de

NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de:
DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Minas Gerais, com endereço na Av. João Pinheiro, 417 - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-180;

RECURSO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

RAZÕES DE RECURSO
Egrégio Tribunal
A decisão proferida, "data vênia", merece ser anulada ou reformada consoante tentará demonstrar a parte recorrente em suas razões. O aresto fere reiterada e iterativa jurisprudência de nossas cortes, bem como a lei processual civil E, ACIMA DE TUDO, FERE PRECEITO CONSTITUCIONAL NO QUE DIZ RESPEITO À COISA JULGADA E AO ERRO MATERIAL.

RECURSO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO
Egrégio Tribunal
A decisão proferida, "data vênia", merece ser anulada ou reformada consoante tentará demonstrar a parte recorrente em suas razões. O aresto fere reiterada e iterativa jurisprudência de nossas cortes, bem como a lei processual civil E, ACIMA DE TUDO, FERE PRECEITO CONSTITUCIONAL NO QUE DIZ RESPEITO À COISA JULGADA E AO ERRO MATERIAL.

terça-feira, 15 de março de 2011

SENTENÇA - ADVOGADO X OAB - CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO - INDENIZAÇÃO

Consulta da Movimentação Número : 94

PROCESSO
0012874-21.2006.4.03.6100

O autor intenta a presente ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, c.c. anulatória de ato jurídico, inicialmente proposta perante o Juízo da 21ª Vara Federal de Belo Horizonte, alegando, em síntese, o seguinte: insurge-se contra decisão proferida pela Terceira Turma Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, no processo disciplinar n.º 3.915/01, que lhe aplicou a pena de suspensão do exercício profissional de advogado pelo prazo de doze (12) meses; diz que a decisão lhe causou danos de naturezas material, por ter de contratar advogado e realizar despesas para sua defesa, e moral, em razão da "marca profunda" que a aplicação da pena lhe trouxe; alega também que " a suspensão a ele aplicada se encontra totalmente divorciada dos preceitos legais", posto que "prolatada com suporte em falsa prova ou forjada", o que leva à anulação do processo, além do que ocorreu "falta de citação" e cerceamento de defesa.

A EMENDA 45 E SUA APLICABILIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - POR Thiago Albino Zafalon

RESUMO

Este estudo busca caracterizar a relação existente entre o profissional liberal, sobretudo o advogado, e seu cliente; se de trabalho ou de consumo. Tudo para fixar a competência para resolver as questões ligadas às questões fáticas, uma vez que as relações de consumo são discutidas na Justiça Comum e as relações de trabalho, após a Emenda Constitucional 45/2004 , são discutidas na Justiça do Trabalho, que teve um alargamento de sua competência em virtude das relevantes alterações ao artigo 114 da Constituição Federal. Após a reforma, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para dirimir lides ligadas à relação de trabalho e não somente aquelas oriundas de relação de emprego. Com isso, o primeiro passo é definir quais os tipos de relação podem ser consideradas como de trabalho. Serão analisados os requisitos legais da relação de trabalho e da relação de consumo, bem como os precedentes jurisprudenciais aplicados a casos concretos e Súmulas do STJ, para que assim, se possa caracterizar a relação entre o profissional liberal e seu cliente e fixar a competência material para resolver as questões inerentes aos contratos havidos entre as partes.